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Jurídico
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Atualização - Alvará de Funcionamento (Vigilância Sanitária) - 25/04/2019
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Lei 11.826 - Canudos - 25/04/2019
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Lei 11.927 - Embalagem de Isopor - 25/04/2019
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Foie Gras - 25/01/2016
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Moto Frete - 07/02/2013
Lei 9.718 Baixar Anexo | Lei 10.210 Baixar Anexo


Lei das 24 horas - 06/02/2013
Lei 20.094 - Nomeação de Membros Baixar Anexo


Lei das 24 horas - 06/02/2013
Lei 10.052 Baixar Anexo | Lei 10.277 Baixar Anexo


Moto Frete - 31/01/2013
Lei Federal Baixar Anexo | Lei Municipal Baixar Anexo


Moto Frete - 31/01/2013
Requisitos de Segurança - Contran Baixar Anexo | Resolução Contran Curso Baixar Anexo


Lei Anti Fumo - 24/10/2012
Fonte : http://www.leiantifumo.sp.gov.br/ Baixar Anexo


Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - 02/10/2012
Novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho



Utilização passa a ser obrigatória A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012





O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial de 09 de julho de 2012 a Portaria 1.057/2012, que altera e complementa a Portaria 1.621/2010, que instituiu os novos modelos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT.



Duas importantes novidades trazidas são a prorrogação da validade do modelo do TRCT antigo até 31/10/2012 e a criação de dois novos formulários: o Termo de Quitação e o Termo de Homologação.



O Termo de Quitação deverá ser utilizado nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço.

O Termo de Homologação, por sua vez, será utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço, casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE.



O Termo de Quitação ou o Termo de Homologação deverá ser emitido em conjunto com o Novo TRCT, porém para fins de saque do FGTS e seguro desemprego o TRCT não precisará ser apresentado.



Para as rescisões ocorridas a partir de 1º de novembro de 2012 os agentes homologadores deverão acatar apenas os novos termos previstos na Portaria 1.057/12, pois a Caixa Econômica Federal não mais acatará o TRCT antigo para o pagamento do FGTS.



Pedimos auxílio dessa entidade na divulgação do folheto (anexo) às empresas vinculadas a esse sindicato, a fim de que os trabalhadores não venham a ser prejudicados no saque do FGTS e do seguro desemprego.



A Portaria 1.057/12 pode ser acessada no sitio do MTE www.mte.gov.br – Legislação – Portarias – 2012 ou pelo link abaixo:



http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A36A27C1401389A26D1F73CB8/Portaria%201.057%20unificado.pdf

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Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba
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